Condições de Contribuição Voluntária

1. Objeto

Estas condições regulam as contribuições financeiras voluntárias que qualquer pessoa pode realizar para apoiar o desenvolvimento, a pesquisa, a validação e a expansão do projeto PACTO Resolución.

2. Natureza voluntária e sem fins lucrativos

A contribuição é voluntária e não visa retorno financeiro. É feita livremente, sem qualquer obrigação e sem condicionamento de nenhum tipo.

Não constitui um investimento e não confere ações, participações societárias, direitos sobre a PACTO Resolución, rentabilidade nem benefícios econômicos futuros.

Não há nenhum produto ou serviço entregue como contraprestação pela contribuição.

3. Regime fiscal do contribuinte

Atualmente, essas contribuições não geram para o contribuinte os benefícios fiscais próprios das doações realizadas a entidades enquadradas em regimes fiscais de mecenato.

4. Destinação das contribuições

As contribuições recebidas poderão ser destinadas ao desenvolvimento e melhoria da plataforma, à pesquisa e validação de metodologias, a projetos-piloto, a estudos sobre comunicação, relações humanas e tecnologia, à criação de recursos educativos, à segurança, privacidade e experiência do usuário, e a iniciativas que, quando possível, facilitem o acesso à PACTO a pessoas e famílias que possam precisar.

Não se afirma que cada contribuição individual seja necessariamente destinada a uma atividade específica.

5. Receptor das contribuições

Durante esta etapa inicial do projeto, as contribuições são recebidas por Ricardo Pineda Vélez, cofundador e titular atual da PACTO Resolución, utilizando sua identificação fiscal vigente na Espanha.

As contribuições serão registradas e documentadas conforme as obrigações fiscais e contábeis aplicáveis.

Quando a PACTO Resolución dispuser de sua estrutura societária receptora definitiva, esta informação será atualizada.

6. Comprovante de contribuição

Após o processamento correto de uma contribuição, será emitido um comprovante de contribuição, enviado por e-mail ao endereço fornecido pelo contribuinte, com a data, o valor, o identificador da operação e os dados que juridicamente correspondam.

Este documento não tem caráter de nota fiscal.

7. Proteção de dados

Os dados fornecidos serão tratados unicamente para processar a contribuição, emitir o comprovante e cumprir as obrigações legais aplicáveis, conforme a Política de Privacidade do site.

8. Devoluções e contato

Qualquer dúvida, solicitação de esclarecimento ou incidente relacionado a uma contribuição pode ser comunicado escrevendo-nos pela página de contato do site.

9. Processamento dos pagamentos

As contribuições voluntárias são processadas por meio da Stripe, provedora de pagamentos que gerencia a cobrança em seu próprio ambiente seguro. Este site não armazena os dados do seu cartão.

Quando uma operação é confirmada, é emitido o comprovante de contribuição correspondente e enviado por e-mail ao endereço informado.