Condições de Contribuição Voluntária

1. Objeto

Estas condições regulam as contribuições financeiras voluntárias que qualquer pessoa pode realizar para apoiar o desenvolvimento, a pesquisa, a validação e a expansão do projeto PACTO Resolución.

2. Natureza voluntária e sem fins lucrativos

A contribuição é voluntária e não visa retorno financeiro. É feita livremente, sem qualquer obrigação e sem condicionamento de nenhum tipo.

Não constitui um investimento e não confere ações, participações societárias, direitos sobre a PACTO Resolución, rentabilidade nem benefícios econômicos futuros.

Não há nenhum produto ou serviço entregue como contraprestação pela contribuição.

3. Regime fiscal do contribuinte

Atualmente, essas contribuições não geram para o contribuinte os benefícios fiscais próprios das doações realizadas a entidades enquadradas em regimes fiscais de mecenato.

4. Destinação das contribuições

As contribuições recebidas poderão ser destinadas ao desenvolvimento e melhoria da plataforma, à pesquisa e validação de metodologias, a projetos-piloto, a estudos sobre comunicação, relações humanas e tecnologia, à criação de recursos educativos, à segurança, privacidade e experiência do usuário, e a iniciativas que, quando possível, facilitem o acesso à PACTO a pessoas e famílias que possam precisar.

Não se afirma que cada contribuição individual seja necessariamente destinada a uma atividade específica.

5. Receptor das contribuições

Durante esta etapa inicial do projeto, as contribuições são recebidas por Ricardo Pineda Vélez, fundador da PACTO Resolución, utilizando sua identificação fiscal vigente na Espanha.

As contribuições serão registradas e documentadas conforme as obrigações fiscais e contábeis aplicáveis.

Quando a PACTO Resolución dispuser de sua estrutura societária receptora definitiva, esta informação será atualizada.

6. Comprovante de contribuição

Após o processamento correto de uma contribuição, será emitido um comprovante de contribuição, enviado por e-mail ao endereço fornecido pelo contribuinte, com a data, o valor, o identificador da operação e os dados que juridicamente correspondam.

Este documento não tem caráter de nota fiscal.

7. Proteção de dados

Os dados fornecidos serão tratados unicamente para processar a contribuição, emitir o comprovante e cumprir as obrigações legais aplicáveis, conforme a Política de Privacidade do site.

8. Devoluções e contato

Qualquer dúvida, solicitação de esclarecimento ou incidente relacionado a uma contribuição pode ser comunicado escrevendo-nos pela página de contato do site.

9. Situação atual

O sistema de processamento de contribuições está em preparação. Até que seja habilitado, nenhuma cobrança é realizada por meio deste site.